Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7542
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AutorBrasil. Congresso Nacional-
Data de submissão2018-08-27T16:23:18Z-
Data de disponibilização2018-08-27T16:23:18Z-
Data 1991-12-23-
URIhttp://hdl.handle.net/20.500.11997/7542-
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoFomento à culturapt_BR
AssuntoPrograma Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)pt_BR
AssuntoFundo Nacional da Culturapt_BR
AssuntoFundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART)pt_BR
Título Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991pt_BR
AbstractTrata-se da lei nº 8313 de 23 de dezembro de 1991 assinada pelo Congresso Nacional que restabelece princípios da lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC e dá outras providências."pt_BR
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