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dc.contributor.author Brasil. Congresso Nacional
dc.date.accessioned 2018-08-27T16:23:18Z
dc.date.available 2018-08-27T16:23:18Z
dc.date.issued 1991-12-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7542
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Fomento à cultura pt_BR
dc.subject Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) pt_BR
dc.subject Fundo Nacional da Cultura pt_BR
dc.subject Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) pt_BR
dc.title Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 8313 de 23 de dezembro de 1991 assinada pelo Congresso Nacional que restabelece princípios da lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC e dá outras providências." pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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