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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-08-27T20:05:22Z
dc.date.available 2018-08-27T20:05:22Z
dc.date.issued 1994-12-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7557
dc.description 01 página pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Memória pt_BR
dc.subject Importação de Objetos de Arte pt_BR
dc.subject Entidades culturais pt_BR
dc.title Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona. E cita a concessão de isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte pt_BR


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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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