Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7827
Title: Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Patrimônio cultural;Bens culturais
Issue Date: 27-Dec-2000
Abstract: Trata-se da lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000, a qual altera a lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Description: 3 páginas
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7827
Appears in Collections:Legislação MinC

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