Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7827
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AutorBrasil. Presidência da República-
Data de submissão2018-10-04T20:39:32Z-
Data de disponibilização2018-10-04T20:39:32Z-
Data 2000-12-27-
URIhttp://hdl.handle.net/20.500.11997/7827-
Descrição 3 páginaspt_BR
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoPatrimônio culturalpt_BR
AssuntoBens culturaispt_BR
Título Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000pt_BR
AbstractTrata-se da lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000, a qual altera a lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.pt_BR
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