Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7828
Title: Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Patrimônio cultural;Bens culturais;Programa Nacional de Desestatização (PND)
Issue Date: 12-Mar-2002
Abstract: Trata-se da lei nº 10.413, de 12 de março de 2002, a qual determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Description: 1 página
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7828
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