Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7828
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AutorBrasil. Presidência da República-
Data de submissão2018-10-04T20:42:34Z-
Data de disponibilização2018-10-04T20:42:34Z-
Data 2002-03-12-
URIhttp://hdl.handle.net/20.500.11997/7828-
Descrição 1 páginapt_BR
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoPatrimônio culturalpt_BR
AssuntoBens culturaispt_BR
AssuntoPrograma Nacional de Desestatização (PND)pt_BR
Título Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002pt_BR
AbstractTrata-se da lei nº 10.413, de 12 de março de 2002, a qual determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.pt_BR
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