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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-10-04T20:42:34Z
dc.date.available 2018-10-04T20:42:34Z
dc.date.issued 2002-03-12
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7828
dc.description 1 página pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Patrimônio cultural pt_BR
dc.subject Bens culturais pt_BR
dc.subject Programa Nacional de Desestatização (PND) pt_BR
dc.title Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 10.413, de 12 de março de 2002, a qual determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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