Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/8077
Title: DECRETO Nº 7.414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Authors: Brasil. Ministério da Cultura
Keywords: João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura;Plataforma culturadigital.br;Fundação Nacional de Artes (FUNARTE);Plano Nacional da Artes;Congresso Brasileiro de Cinema;Política do audiovisual
Issue Date: 30-Dec-2010
Abstract: Trata-se de legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. Documento publicado originalmente no blog Congresso Brasileiro de Cinema da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/8077
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