Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico

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  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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