Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002

Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12098
Date: 2002-05-13

Abstract:

Trata-se do Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 que institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

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