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Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002
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Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/12098
Date:
2002-05-13
Abstract:
Trata-se do Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 que institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Description:
Documento digital
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Name:
D4228.pdf
Size:
101.4Kb
Format:
PDF
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Instituições vinculadas MinC
Instituições pertencentes ao Sistema MinC (Sistema Federal de Cultura – SFC, conforme Decreto Presidencial).
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