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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T18:01:08Z
dc.date.available 2019-10-22T18:01:08Z
dc.date.issued 2016-04-27
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12527
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Crédito Extraordinário pt_BR
dc.subject Ministério da Cultura (MinC) pt_BR
dc.title Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016 que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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