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dc.contributor.author BRAZIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:34:36Z
dc.date.available 2020-02-14T18:34:36Z
dc.date.issued 2012-05-09
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16184
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Acervo documental pt_BR
dc.subject Paulo Reglus Neves Freire pt_BR
dc.subject Memória pt_BR
dc.title Decreto de 9 de maio de 2012 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract O documento ratifica a relevância das obras do educador Paulo Reglus Neves Freire, declarando ser de interesse público e social seu acervo arquivístico. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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