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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:39:35Z
dc.date.available 2020-02-14T18:39:35Z
dc.date.issued 1997-04-14
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16186
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Serviço de TV a Cabo pt_BR
dc.subject Audiovisual pt_BR
dc.subject Regulamentação pt_BR
dc.subject Telecomunicações pt_BR
dc.title Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract O documento institui as novas diretrizes de regulamentação do serviço e distribuição de TV a cabo no país e revoga o disposto no Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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