Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Abstract

O documento estabelece normas e procedimentos para para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Estabelece ainda, que o Ministério da Cultura, por meio da Fundação Palmares, auxilie e acompanhe o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.