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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-02-14T18:46:28Z
dc.date.available 2020-02-14T18:46:28Z
dc.date.issued 2007-08-01
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16191
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Diversidade Cultural pt_BR
dc.subject Expressões Culturais pt_BR
dc.subject Proteção pt_BR
dc.subject UNESCO pt_BR
dc.subject Direitos Culturais pt_BR
dc.subject Direitos Humanos pt_BR
dc.title Decreto n. 6.177, de 1° de agosto de 2007. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Decreto veiculando e ratificando, no país, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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