Decreto n. 7.414, de 30 de dezembro de 2010.

dc.contributor.author	BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2020-02-14T19:08:19Z
dc.date.available	2020-02-14T19:08:19Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16202
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Audiovisual	pt_BR
dc.subject	Exibição	pt_BR
dc.subject	Mercado	pt_BR
dc.subject	Nacional	pt_BR
dc.title	Decreto n. 7.414, de 30 de dezembro de 2010.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e dá outras providências.	pt_BR

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Name: DECRETO Nº 7.414, ...

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