Decreto n. 7.647, de 21 de dezembro de 2011.

dc.contributor.author	BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned	2020-02-14T19:56:15Z
dc.date.available	2020-02-14T19:56:15Z
dc.date.issued	2011-12-21
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16205
dc.subject	Audiovisual	pt_BR
dc.subject	Exibição	pt_BR
dc.subject	Nacional	pt_BR
dc.subject	Mercado	pt_BR
dc.title	Decreto n. 7.647, de 21 de dezembro de 2011.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.	pt_BR

Files in this item

Name: DECRETO Nº 7.647, ...

Size: 151.2Kb

Format: PDF

Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.