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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-02-18T19:05:37Z
dc.date.available 2020-02-18T19:05:37Z
dc.date.issued 2013-08-26
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16225
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Programa de Cultura do Trabalhador pt_BR
dc.subject Vale-cultura pt_BR
dc.subject Incentivo Fiscal pt_BR
dc.title Decreto n. 8.084, de 26 de agosto de 2013 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Decreto regulamenta a Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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