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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-03-13T19:23:10Z
dc.date.available 2020-03-13T19:23:10Z
dc.date.issued 2012-12-27
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16258
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Vale-cultura pt_BR
dc.subject Programa de Cultura do Trabalhador pt_BR
dc.title Lei n.12.761, de 27 de dezembro de 2012. pt_BR
dc.description.abstract Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale- cultura; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943; e dá outras providências. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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