Projeto de Lei nº 1801 de 2019

Lima, Luiz
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16300
Date: 2019-03-27

Abstract:

Trata-se de projeto de lei nº 1801/2019 assinado pelo deputado federal Luiz Lima que Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.

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Name: PL 1801-2019.pdf
Size: 220.8Kb
Format: PDF
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