Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
LEI Nº 3360 DE 10 DE JULHO DE 2018
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| dc.contributor.author | Milton Carlos Lopes (Prefeito do município de Niterói em Exercício) | |
| dc.contributor.author | Câmara Municipal de Niterói | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-21T02:22:20Z | |
| dc.date.available | 2020-04-21T02:22:20Z | |
| dc.date.issued | 2018-07-13 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/16474 | |
| dc.description | 2 páginas | pt_BR |
| dc.subject | produção cinematográfica e audiovisual | pt_BR |
| dc.subject | Câmara Municipal de Niterói | pt_BR |
| dc.subject | Museu de Cinema de Niterói | pt_BR |
| dc.subject | Programa Niterói Cidade do Audiovisual | |
| dc.title | LEI Nº 3360 DE 10 DE JULHO DE 2018 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se da lei n°3360 de 10 de Julho de 2018 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual. | pt_BR |
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Legislação Municípios
Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Municípios diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.