Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16622
Date: 2016-12-27

Abstract:

Trata-se do Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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