Capítulo I: disposições preliminares

Congresso Nacional
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16740
Date: 2010

Abstract:

Trata-se de documento que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, entre outras providências.

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65 páginas

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