Convención Multilateral tendiente a evitar la doble imposición  de las regalías por derechos de autor

dc.contributor.author	UNESCO
dc.date.accessioned	2020-09-17T15:50:26Z
dc.date.available	2020-09-17T15:50:26Z
dc.date.issued	1979-12-13
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16804
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.subject	Direito autoral	pt_BR
dc.subject	Políticas de Cultura	pt_BR
dc.subject	Convenio Mutilateral	pt_BR
dc.title	Convención Multilateral tendiente a evitar la doble imposición de las regalías por derechos de autor	pt_BR
dc.title.alternative	Multilateral Convention for the Avoidance of Double Taxation of Copyright Royalties	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Convenção Multilateral para Evitar a Dupla Tributação de Royalties de Direitos Autorais, assinada na cidade de Madrid em 13 de dezembro de 1979. No documento são consideradas remunerações de toda espécie pagas com base em direitos autorais da lei de direitos autorais nacional do Estado contratante onde as leis são originalmente devido ao uso de direitos autorais existentes sobre uma obra literária, artística ou científica, conforme definido por convenções multilaterais, incluindo acordos feitos sob o título de licenças legais e obrigatórias, bem como as relativas ao denominado direito de "suite".	pt_BR