Lei n. 13.811 de 16 de agosto de 2006

CEARÁ, Governo do Estado do Ceará
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16811
Date: 2006-08-16

Abstract:

O lei estabelece, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura e institui sua operação.

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Format: PDF
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  • Legislação Estados e DF
    Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.

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