O lei estabelece, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura e institui sua operação.
SERGIPE, Governo do Estado de Sergipe; SERGIPE, Assembleia Legislativa de Sergipe(2015-05-12)
Documento que institui o Sistema Estadual de Cultura (SEC), estabelece diretrizes para o Plano
Estadual de Cultura (PEC), e dá providências correlatas.