Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
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Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-03-16
)
Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-12-12
)
Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República
(
1994-12-23
)
Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-04-12
)
Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-08-30
)
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Brasil. Presidência da República (36)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (4)
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Legislação federal (36)
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Bens culturais (5)
Estrutura organizacional (4)
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) (4)
Direitos autorais (3)
Propriedade intelectual (3)
Salvaguarda (3)
Difusão cultural (2)
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Date Issued
2000 - 2008 (11)
1990 - 1999 (21)
1970 - 1979 (2)
1960 - 1969 (1)
1941 - 1949 (1)