Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7555
Date: 1993-03-16

Abstract:

Trata-se da lei nº 8.635 de 16 de março de 1993 que dá nova redação ao art. 184 do Código Penal que trata da violação de direitos de autor e os que lhe são conexos.

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Name: 730. lei-8635-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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