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Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-05-27
)
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-03-23
)
Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-07-20
)
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-12-18
)
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997-07-16
)
Legislação Cultural Brasileira Anotada
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997
)
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1995-05-17
)
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