Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7565
Date: 1998-02-19

Abstract:

Trata-se da lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

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5 páginas

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Name: 738. lei-9609-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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