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Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2003-11-20
)
Instrução Normativa nº 1, de 17 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-01-17
)
Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2002-05-13
)
Portaria nº 68, de 18 de setembro de 2009
Brasil. Ministério da Cultura. Gabinete
(
2009-09-18
)
Coletânea da legislação da educação e da cultura
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1978
)
Anteprojeto para o Plano Nacional de Cultura
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1967
)
Anteprojeto de Lei
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1973
)
Anteprojeto de Decreto-Lei
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1968
)
Anteprojeto de Decreto-Lei
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
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)
Anteprojeto de Decreto-Lei
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1970 - 1979 (9)
1960 - 1969 (15)
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