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Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2006-07-24
)
Despacho da Ministra - Consulta Pública - Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República. Casa Civil
(
2009
)
Consulta pública - Profic
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-24
)
Portaria normativa interministerial n.º2/2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-12
)
Portaria interministerial n.º771/2008
Brasil. Ministério da Cultura
;
Ministério da Ciência e Tecnologia
(
2008-10
)
Portaria n.º74/2008
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
Portaria nº 98, de 05 de novembro de 2009 - Diário Oficial da União, nº 213
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-11
)
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-12
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
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1960 - 1969 (15)
1941 - 1949 (1)