Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7564
Date: 1998-02-12

Abstract:

Trata-se da lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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Name: 737. lei-9605-de- ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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