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Anteprojeto de Decreto-Lei
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1973
)
Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública
Brasil. Presidência da República
(
1941-06-21
)
Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
Brasil. Presidência da República
(
1977-12-20
)
Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei n.° 5.579/70 - Institui o Dia da Ciência e da Cultura e dá outras providências
Brasil. Presidência da República
(
1970-05-15
)
Legislação do Conselho Federal de Cultura - Versão Atualizada
Brasil. Ministério da Educação e Cultura
(
1978
)
Lei n.° 3.924/61 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Brasil. Presidência da República
(
1961-07-26
)
Exposição de Motivos
Conselho Federal de Cultura (Brasil)
(
1969-04-16
)
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1984-12-18
)
Relatório e exposição de motivos
Conselho Federal de Cultura (Brasil)
(
1969
)
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Brasil. Ministério da Educação e Cultura (12)
Brasil. Presidência da República (5)
Conselho Federal de Cultura (Brasil) (2)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
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Legislação federal (20)
Conselho Federal de Cultura (CFC) (11)
Programas e Planos Culturais (9)
Difusão cultural (4)
Plano Nacional de Cultura (PNC) (4)
Governança pública (3)
Ministério da Educação e Cultura (3)
Estrutura organizacional (2)
Financiamento da cultura (2)
Responsabilidade cultural (2)
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Date Issued
1990 - 1991 (1)
1980 - 1989 (2)
1970 - 1979 (8)
1960 - 1969 (8)
1941 - 1949 (1)