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Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2013-07-09
)
Portaria nº 56, de 15 de março de 2018
Fundação Cultural Palmares
;
Brasil. Ministério da Cultura
(
2018-03-15
)
Portaria nº 34,de 17 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Cultura
(
2014
)
Legislação Cultural Brasileira Anotada
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997
)
Projeto de lei n.º6.722/2010
Brasil. Congresso Nacional
(
2010
)
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1995-05-17
)
Estudos de Emendas à Constituição Federal
Brasil. Conselho Federal de Cultura
(
1973
)
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-05-10
)
Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
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2000 - 2009 (51)
1990 - 1999 (23)
1980 - 1989 (3)
1973 - 1979 (1)