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Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Portaria interministerial n.º401/2010
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
;
Ministério da Cultura |Ministério do Esporte |Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
;
Ministério da Justiça
;
Ministério do Trabalho e Emprego
(
2010-09
)
O Ministério da Cultura em 1986
Ministério da Cultura (MinC)
;
Coordenadoria de Comunicação Social (MinC)
(
1986-12-31
)
Nova lei de fomento à Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2008
)
Nova Lei da Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2009-01-01
)
Lei nº 13.314, de 19 de julho de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-07-19
)
Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-27
)
Cultura Hoje - n° 135
Ministério da Cultura (MinC)
(
2002-06-15
)
Cultura Hoje, nº 93
Ministério da Cultura (MinC)
(
2000-09
)
As melhores obras, as maiores atuações: Grande Prêmio Cinema Brasil
Ministério da Cultura (MinC)
(
2000-01-01
)
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