Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(2006-04-24)
Trata-se de um decreto, datado de 24 de abril de 2006, que promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.