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  • Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (2016-05-05)
    Trata-se do Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016 que Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, ...

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