Trata-se de 2 páginas do Diário Oficial da União referente a Resolução nº 1 de Agosto de 2008, que estabelece o regimento interno acerca da normatização e funcionamento do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual

Trata-se da lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993 que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências