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Portaria n.71, de 15 de junho de 2012
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2012-06-15
)
Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2014-07-22
)
Instrução Normativa n. 11, de 29 de setembro de 2016
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2016-09-29
)
Portaria n. 83, de 08 de setembro de 2011
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2011-09-08
)
Portaria n. 116, de 29 de novembro de 2011
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2011-11-29
)
Instrução Normativa nº5, de 26 de dezembro de 2017
Ministério da Cultura (Minc)
(
2017-12-26
)
Instrução Normativa nº 4, de 30 de novembro de 2017.
Ministério da Cultura (MinC)
(
2017-11-30
)
Instrução Normativa nº2, de 27 de junho de 2017
Ministério da Cultura (MinC)
(
2017-06-27
)
Decreto n° 7.559, de 1° de setembro de 2011.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2011-09-01
)
Portaria n. 72, de 15 de junho de 2012
BRASIL. Ministério da Cultura
(
2012-06-15
)
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Brasil. Presidência da República (9)
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