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Decreto número 7.743
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil da Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2012-05-31
)
Decreto nº 4.805 da Secretaria de Articulação Institucional (SAI)
Brasil. Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
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Brasil. Presidência da República (2)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2)
Casa Civil da Presidência da República (1)
Materia
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) (1)
Desenvolvimento da cultura (1)
Gestão da cultura (1)
Legislação da cultura (1)
Ministério da Cultura (MinC) (1)
Secretaria de Articulação Institucional (SAI) (1)
Sistema Nacional de Cultura (SNC) (1)
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Fecha
2012 (2)