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Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-07-20
)
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
Brasil. Presidência da República
(
2003-10-30
)
Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Presidência da República
(
1997-12-10
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-08-30
)
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Brasil. Presidência da República (7)
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2000 - 2008 (3)
1991 - 1999 (4)