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Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1995-05-17
)
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-05-10
)
Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-19
)
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Presidência da República
(
1997-12-10
)
Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-01-06
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