Milton Carlos Lopes (Prefeito do município de Niterói em Exercício); Câmara Municipal de Niterói
(2018-07-13)
Trata-se da lei n°3360 de 10 de Julho de 2018 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a ...