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Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC)
(
2015-07-07
)
Anteprojeto de Lei
Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC)
(
2014
)
Projeto de Lei 533/2015 que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC)
(
2015-06-25
)
Lei n° 2.312, de 25 de outubro de 2010
Governo do Estado do Acre
(
2010-10-25
)
Emendas de Plenário ao projeto de lei nº 533/2015
Lucinha Luiz Paulo
;
Dionísio Lins
(
2015-06-18
)
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