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Browsing Legislação Municípios by Author "Diário Oficial do Município de Niterói"

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  • Diário Oficial do Município de Niterói (2018-07-13)
    Trata-se de documento do Diário Oficial do Município de Niterói de 13 de Julho de 2018, a respeito da Lei Nº 3360 de 10 de Julho de 2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código ...

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