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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-04-27T18:01:01Z
dc.date.available 2018-04-27T18:01:01Z
dc.date.issued 2010-12-02
dc.identifier.uri http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/6850
dc.description.sponsorship Publicação digital; 26 páginas. pt_BR
dc.subject Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) pt_BR
dc.subject Plano Nacional de Cultura (PNC) pt_BR
dc.subject Direitos culturais pt_BR
dc.title Lei nº 12.343 pt_BR
dc.description.abstract Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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