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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7365
Date: 2004-04-19

Abstract:

Trata-se do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Description:

Documento digital; 10 páginas.

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Name: 382. DEC05051_ABR ...
Size: 265.4Kb
Format: PDF
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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