Decreto número 72.312

Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7410
Data: 1973-05-31

Resumo:

Trata-se de um decreto, datado de 31 de maios de 1973, que promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.

Descrição:

Documento digital; 7 páginas.

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Nome: 393. DEC72312_MAI ...
Tamanho: 231.2Kb
Formato: PDF
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  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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